I – As normas regulamentares contidas no RMEU de um município são aplicáveis às pretensões de licenciamento de estações de radiocomunicações.
II – Tais normas visam regular o uso e a ocupação do solo urbano, por forma a que sejam respeitados o direito constitucional dos cidadãos a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado.

I - A legalidade do acto administrativo afere-se pela realidade fáctica existente no momento da sua prática e pelo quadro normativo então em vigor, segundo o princípio «tempus regit actum».

II - Assim, se na data em que foi deferido o licenciamento, já se encontrava em vigor o Regulamento do PDM de Lisboa, e o projecto de arquitectura estava em desconformidade com este plano municipal de ordenamento do território, o acto é nulo, nos termos do artº52º, nº2, b) do DL 445/91, de 20.11, na redacção do DL 250/94.

in Público, 24.04.2009, Idálio Revez

A nova legislação que permite a legalização das camas turísticas paralelas, publicada há mais de um ano, deixou praticamente indiferentes os milhares de proprietários e agências que alugam moradias e apartamentos turísticos no mercado paralelo algarvio. Mas o director regional da ASAE, Filipe Meirinho, promete reforçar a fiscalização no próximo Verão.

O Centro de Informação Urbana de Lisboa promove no dia 27 de Abril a conferencia "Praças da Europa, Praças para a Europa - Que futuro para a Praça do Comércio?". Entre os oradores presentes estarão Francesco Mancuso, da Universidade de Veneza, e Bruno Soares, responsável pelo projecto de requalificação da Frente Tejo. A iniciativa é da Universidade Autónoma de Lisboa, em colaboração com a Câmara Municipal de Lisboa.