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Regime dos estabelecimentos comerciais (DL 21/2009)
Regime dos estabelecimentos comerciais (Decreto-Lei n.º 21/2009)
Regime dos empreendimentos desportivos (DL 317/97)
Regime dos empreendimentos desportivos (Decreto-Lei n.º 317/97)
Regime dos estabelecimentos de restauração e bebidas (DL 234/2007)
Regime dos estabelecimentos de restauração e bebidas (Decreto-Lei n.º 234/2007)
Regime dos empreendimentos industriais (DL 209/2008, primeira e segunda rectificação)
Regime dos empreendimentos industriais (Decreto-Lei n.º 209/2008, primeira rectificação e segunda rectificação)
Regime dos empreendimentos turísticos (DL 39/2008)
Regime dos empreendimentos turísticos (Decreto-Lei n.º 39/2008)
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